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Conheça a legislação de uso dos drones!

Aprovado em 2 de maio de 2017, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial — RBAC-E n.º94 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) — é a legislação de drones, que viabiliza sua utilização com o intuito de priorizar a segurança das pessoas e promover o desenvolvimento sustentável da atividade.

O normativo segue definições de autoridades como a Federal Aviation Administration (FAA) dos Estados Unidos, a Civil Aviation Safety Authority (CASA) da Austrália, e a European Aviation Safety Agency (EASA) da União Europeia.

Além disso, complementa os normativos do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Neste post vamos tirar algumas dúvidas e apresentar as principais regras dessa legislação de drones. Confira!

Tipos de operações com drones

Operação BVLOS

O piloto não tem alcance visual do equipamento operado, mesmo utilizando algum tipo de ferramenta observadora.

Operação VLOS

O piloto consegue manter contato visual direto (sem o uso de equipamentos auxiliares) com o drone.

Operação EVLOS

O contato visual do piloto com o drone, nesse caso, acontece apenas com o auxílio de lentes ou outro tipo de equipamento, além da ajuda de um observador.

Classes de drones

Classe 1 — acima de 150 kg

Esse porte de equipamento precisa ser submetido a um processo de certificação parecido com o de aeronaves tripuladas, com os voos registrados no Registro Aeronáutico Brasileiro e identificação de marca, nacionalidade e matrícula.

Além disso, todos os drones com peso superior a 250 g precisam ser cadastrados no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC ​— e a certidão de cadastro deve ser fixada em local acessível no equipamento.

Classe 2 — acima de 25 kg e abaixo ou igual a 150 kg

Nessa classe, os requisitos técnicos obrigatórios devem ser observados pelos fabricantes e os voos registrados, com informações sobre marca e matrícula dos VANTs no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Classe 3 — abaixo ou igual a 25 kg

  • equipamentos que operam em BVLOS ou acima de 120 metros de altura deverão ser registrados e identificados (marca de nacionalidade e matrícula);
  • os drones abaixo desse limite e em operação VLOS não precisarão ser autorizados, mas, sim, cadastrados na ANAC (sistema SISANT);
  • drones com até 250 g não precisam de cadastro ou registro, sendo eles de finalidade recreativa ou não.

Principais regras

  • drones com mais de 250 g só poderão voar em, no mínimo, 30 metros de distância de terceiros, com exceção dos casos em que há alguma barreira de proteção entre o VANT (Veículo aéreo não tripulado) e as pessoas, que precisam concordar com a atividade;
  • não são permitidos equipamentos totalmente autônomos, em que não há um operador que possa se responsabilizar pelo voo;
  • a idade mínima para pilotagem é de 18 anos;
  • operações em aeródromos precisam ser autorizadas pelo operador aeroportuário;
  • decolagens e pousos devem ser feitos em locais permitidos e somente longe de terceiros;
  • o transporte de equipamentos eletrônicos é permitido desde que esses sejam necessários para uso durante o voo, como câmeras fotográficas, filmadoras e computadores;
  • para transportar artigos perigosos é preciso respeitar as regras contidas no RBAC n.º 175/2009.

Habilitação exigida

A licença de habilitação é obrigatória para pilotos de drones RPA das classes 1 e 2. Para a pilotagem remota desse tipo de aeronave, o operador também precisa obter o CMA (Certificado Médico Aeronáutico), emitido pela ANAC ou pelo DECEA.

Operadores de aeromodelos e de aeronaves RPA (Aeronave Remotamente Pilotada) de até 250 g não precisam da habilitação emitida pela ANAC, desde que não façam voos acima de 400 pés.

Documentos obrigatórios

Além da habilitação, para voos de aeronaves acima de 250 g são exigidos outros documentos, como:

  • manual de voo;
  • documento de avaliação de risco;
  • apólice de seguro com cobertura contra danos a terceiros nas operações de aeronaves de uso não recreativo (exceto para drones pertencentes ao Estado).

Fiscalização e penalidades para o descumprimento das regras

A fiscalização do setor é feita pelos órgãos de segurança pública, pela ANAC (programa de vigilância continuada) e pelo DECEA referente aos aspectos de utilização do espaço aéreo. Já a ANATEL é responsável pelas questões relacionados às competências de radiofrequência.

Caso as infrações sejam configuradas, o operador será responsabilizado por contravenção penal ou crime e responderá administrativamente de acordo com as sanções do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86).

A ANAC também pode suspender temporariamente as operações de voo nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem diretamente o nível de risco da operação.

Outras penalidades que podem ser aplicadas se referem à responsabilização civil — com destaque para a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. A pena de reclusão é de dois a cinco anos (Art. 261) para quem colocar em perigo ou dificultar a mobilidade de embarcações ou aeronaves, próprias ou alheias.

A pena para aqueles que expuserem terceiros ao risco de vida e de saúde (Art. 132) é a detenção de três meses a um ano, podendo ser estendida se o crime for considerado mais grave.

Outras ações sujeitas às penalidades são:

  • dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado;
  • fazer voos baixos ou acrobacias fora da zona permitida;
  • pousar a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade;
  • transportar pessoas, animais, artigos perigosos (exceção para atividades agrícolas) e outras cargas proibidas por autoridades competentes (RBAC n.º 175/2009).

Como a legislação de drones pode influenciar o mercado

O trabalho da ANAC tenta viabilizar também o uso de drones para fins comerciais e não somente para aspectos recreativos, mas, o caminho ainda pode ser longo nesse sentido, já que deve considerar toda a configuração do espaço aéreo do país nos dias de hoje.

Apesar disso, essas normas já embasam um crescimento considerável do mercado de drones no Brasil, com benefício para os setores de agronegócio, construção civil, entretenimento e público — principalmente relacionado aos métodos de salvamento e buscas em conjunto com as polícias e o corpo de bombeiros.

Os benefícios que esse tipo de equipamento pode proporcionar, se for utilizado de forma consciente, responsável e de acordo com a legislação, são uma oportunidade para toda a sociedade.

Ainda tem alguma dúvida sobre legislação drones? Deixe seu comentário e enriqueça nossa discussão!

 

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